Termos e Condições de Uso

O presente documento estabelece os termos e condições de uso do software ConGeres como Serviço – SaaS, sendo firmado entre a ConGeres e o contratante (“usuário” ou “cliente”), que concorda e adere integralmente aos presentes termos e condições de uso. Além disso, este instrumento visa prestar informações sobre o modo de utilização do software e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e obrigações das partes envolvidas.

Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção. Em caso de discordância com o conteúdo desse documento, não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a navegação ou a utilização dos serviços prestados pela ConGeres.

Nomenclaturas

Abaixo estão dispostos os significados de algumas definições e termos na língua inglesa.

  • Cookies: Pequenos arquivos de texto que ficam gravados no computador do internauta e podem ser recuperados pelo site que o enviou durante a navegação.

  • Dados da empresa: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que identifique sua empresa, tais como: nome empresarial, CNPJ, endereço, e-mail, número de telefone.

  • Dados do responsável pela contratação: qualquer informação disponibilizada pelo usuário que permita a identificação da pessoa física responsável pela contratação e comunicação com a ConGeres, tais como: nome completo, carteira de identidade (RG), CPF e e-mail.

  • IP: Significa “Internet Protocol”, traduzido para português como Protocolo da Internet e é um número que identifica um dispositivo (computador, impressora, roteador) em uma rede.

  • Link: Ligação entre documentos na Internet.

  • SaaS: sigla para “Software as a Service”, que em português significa Software como Serviço, permite que os usuários se conectem e usem aplicativos baseados em nuvem pela Internet.

  • Spam: Mensagem eletrônica recebida, mas não solicitada pelo destinatário.

  • LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18).

Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar nosso aplicativo, Congeres, sob os seguintes termos:

Acesso Pago: O Congeres é disponibilizado exclusivamente na versão paga. Para acessar as funcionalidades do aplicativo, é necessário adquirir uma licença. O pagamento garante a você o direito de usar as funcionalidades pagas conforme os termos desta licença e dentro dos limites definidos pela licença específica do aplicativo.

Revogação da Licença: O Congeres reserva-se o direito de revogar esta licença a qualquer momento, caso você viole quaisquer termos deste acordo, incluindo, mas não se limitando a, o uso não autorizado ou ilegal do aplicativo. Ao usar o Congeres, você concorda com estes termos e reconhece que a continuidade das funcionalidades pagas está sujeita à conformidade contínua com esses termos.

Promoções e Períodos de Testes

A ConGeres poderá oferecer períodos de testes, descontos, acessos gratuitos ou pacotes promocionais a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério.

As promoções e testes não serão cumulativos e poderão ser limitados a determinados serviços, períodos de tempo e a aceitação de condições especiais.

A ConGeres poderá interromper, cancelar ou modificar as promoções e testes a qualquer momento, respeitando as condições e prazos estabelecidos na Proposta Comercial correspondente.

Compartilhamento de Senha e Uso de Bots

Compartilhamento de Senha: É estritamente proibido compartilhar a senha de sua conta com terceiros. Cada conta no Congeres é pessoal e intransferível. O compartilhamento de senhas compromete a segurança da sua conta e do nosso aplicativo. A violação desta regra pode resultar na suspensão ou no término imediato de sua conta, sem aviso prévio.

Uso de Bots: O uso de qualquer forma de software automatizado, incluindo, mas não se limitando a, bots, spiders, scrapers ou outros meios automáticos para acessar, extrair dados ou interferir em qualquer aspecto do Congeres é expressamente proibido. Essas ações podem levar a uma carga excessiva em nossa infraestrutura e interferir na prestação de serviços para outros usuários.

Ao identificar o uso não autorizado de compartilhamento de senhas ou a utilização de bots, o Congeres reserva-se o direito de tomar medidas para proteger sua rede e seus sistemas. Isso inclui, mas não se limita a:

  1. Aviso: Notificação formal para cessar tais atividades.
  2. Suspensão de Conta: Suspensão temporária do acesso ao aplicativo enquanto a questão é investigada.
  3. Encerramento de Conta: Encerramento definitivo da conta do usuário sem direito a reembolso de quaisquer taxas pagas anteriormente.

Você será responsável por quaisquer danos ou perdas causadas ao Congeres como resultado do compartilhamento não autorizado de senhas ou do uso de bots. A Congeres pode tomar medidas legais para recuperar danos e custos associados, incluindo, mas não se limitando a, danos diretos e indiretos.

Propriedade Intelectual

O software tem seu uso licenciado por modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à ConGeres.

O usuário não está autorizado a utilizar, sob qualquer forma ou pretexto, as marcas, suas variações, domínios e sinais que sejam da ConGeres ou que estiverem expostas no software, sob pena de infração à legislação aplicável.

São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, sub licenciamento, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo do site ou do software.

Todo o conteúdo, software, design, textos, gráficos e outros materiais utilizados no Congeres são protegidos por direitos de propriedade intelectual. Você não deve reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do aplicativo sem a nossa permissão expressa por escrito.

O usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso ConGeres será responsabilizado, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de ser excluído da base de dados do software

Dependência de Terceiros

Reconhece que a funcionalidade de nosso aplicativo depende de dados e serviços fornecidos por terceiros e órgãos públicos, como a SUSEP. Enquanto nos esforçamos para manter o serviço atualizado e em funcionamento, não podemos garantir a precisão, a completude ou a pontualidade dos dados fornecidos por essas fontes externas.

Interrupções e Paralisações do Serviço

O serviço pode enfrentar interrupções ou paralisações ocasionais devido a problemas nos servidores ou a falhas de conexão. Não garantimos que o serviço será contínuo ou isento de erros e não seremos responsáveis por qualquer interrupção, perda de dados ou falha de conectividade.

Limitações de Responsabilidade

Em nenhum caso seremos responsáveis por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou consequencial decorrente do uso ou da incapacidade de usar nossos serviços. Isso inclui, mas não se limita a, perda de dados, perda de receitas, interrupção de negócios ou outras perdas financeiras. O uso do Congeres é feito por sua conta e risco, e o aplicativo é fornecido “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”.

Mudanças nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento. Suas continuadas utilizações do serviço após quaisquer alterações constituirão sua aceitação dessas mudanças. É de sua responsabilidade revisar estes termos periodicamente para se manter informado sobre quaisquer atualizações.

Foro

A ConGeres e o usuário concordam que o Foro Central de Joinville, Estado de Santa Catarina, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso do aplicativo, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.

Contato

Se você tiver quaisquer perguntas ou preocupações sobre estes termos, por favor, contate-nos em [email protected].

Atualização: O presente documento foi atualizado e disponibilizado em 10/06/2024.

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